TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO GUICHÊ ONLINE

Estes Termos e Condições de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela pessoa jurídica REBECA L T T MAGALHAES EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 24.494.887/0001-80, com sede na Avenida Presidente Dutra, nº 385, bairro Jatobá, Vitória da Conquista, Bahia, CEP 45.066-700; o qual inclui a comercialização de passagens de ônibus e outros serviços relacionados através do sítio eletrônico www.guicheonline.com.br, denominado de “WEBSITE”.

Para os efeitos do presente Termo de Uso, considere que os termos “GUICHÊ ONLINE”, “GUICHEONLINE.COM.BR”, “Nós”, “nós” e/ou “nosso” se referem a REBECA L T T MAGALHAES EIRELI. Os termos “CLIENTE”, “USUÁRIO” e/ou “Você” se refere ao usuário dos serviços oferecidos pelo GUICHÊ ONLINE, através do WEBSITE.

GUICHÊ ONLINE atua como intermediadora entre o usuário (“CLIENTE”) e as empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros [“EMPRESA(S) DE ÔNIBUS”], não sendo, portanto, obrigada, direta ou indiretamente, a executar o serviço de transporte contratado, não podendo ser responsabilizada por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelos EMPRESAS DE ÔNIBUS, ou danos decorrentes da utilização do serviço.

Este termo está estritamente validado conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Decreto nº 7.962/13 e a Lei 13.709/18. Ao contratar os serviços do GUICHÊ ONLINE, o CLIENTE declara e garante que é civilmente capaz e que aceita expressamente estes Termos e Condições de Uso e todas as políticas e princípios que o regem.

A aceitação do presente Termo de Utilização é indispensável para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste WEBSITE. A utilização dos serviços oferecidos pelo GUICHÊ ONLINE implica na imediata aceitação de todas e quaisquer condições incluídas nestes termos.

ATENÇÃO: O USUÁRIO que ainda não tiver completado 18 (dezoito) anos de idade somente poderá utilizar os serviços do GUICHÊ ONLINE se estiver devidamente representado ou assistido por seus pais, representantes ou assistentes legais. Os representantes legais serão os responsáveis por todo e qualquer ato praticado pelo USUÁRIO quando da utilização do WEBSITE.

1 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.1. Constitui objeto do presente contrato a facilitação e comercialização, através do WEBSITE do GUICHÊ VIRTUAL, nas aquisições de bilhetes de passagens rodoviárias pelos USUÁRIOS. O GUICHÊ ONLINE não será responsável pelas despesas com o frete ou transporte de bagagens, caso haja necessidade.

1.2. O CLIENTE declara estar ciente e concorda que o GUICHÊ ONLINE não tem qualquer responsabilidade por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, aqueles decorrentes de incorreções na emissão do bilhete, danos/extravios de bagagens, acidentes de percurso, e/ou qualquer outro dano que o GUICHÊ ONLINE não atue diretamente.

1.3. O USUÁRIO compreende, reconhece e concorda que a utilização dos serviços prestados pelo GUICHÊ ONLINE é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Portanto, nós nos isentamos de qualquer responsabilidade pelo acesso ao WEBSITE a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de sua utilização sobre o USUÁRIO.

1.4. Os preços dos serviços fornecidos pelo GUICHÊ ONLINE serão indicados em REAIS (R$). O montante total do pedido, incluindo os impostos, taxas e/ou tarifas, serão indicados antes da finalização do pedido.

1.5. Este contrato constitui-se em documento exclusivo entre GUICHÊ ONLINE e o CLIENTE, sendo que Você garante que toda informação fornecida ao GUICHÊ ONLINE é verídica, exata, atual e completa.

1.6. O GUICHÊ ONLINE isenta-se da responsabilidade por qualquer informação, fornecida pelo CLIENTE ou por terceiros, que contenha erros e/ou ilícitos.

1.7. O GUICHÊ ONLINE poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento para o seu aperfeiçoamento, visando a melhoria dos serviços prestados. Desta forma, recomenda-se que o CLIENTE deverá se cientificar de eventuais modificações ou atualizações nestes termos, que estarão sempre disponíveis para ampla e pronta consulta, em link direto no próprio WEBSITE.

1.8. A utilização dos serviços prestados por nós automaticamente caracteriza a concordância do CLIENTE aos Termos e Condições de Uso aqui explícitos. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, deverá, imediatamente, abdicar-se de utilizar o serviço prestado pelo GUICHÊ ONLINE.

2 - DO PROCEDIMENTO PARA A COMPRA DE PASSAGENS

I. Das informações preliminares:

a) Inicialmente, para efetuar a compra de seu bilhete de passagem através do GUICHÊ ONLINE, o CLIENTE deverá preencher os campos de origem, destino e a data da viagem, sendo a data de volta como requisito opcional.

b) Após o preenchimento dos dados iniciais, serão exibidos os resultados obtidos, devendo o USUÁRIO optar pelo serviço desejado, conforme horários e valores disponíveis no momento da compra.

II. Do preenchimento dos dados do CLIENTE:

a) Após a escolha do serviço, Você deverá preencher os dados solicitados, informando com exatidão e veracidade o que lhe for solicitado.

b) O CLIENTE poderá optar por realizar o seu login, caso seja cadastrado no WEBSITE do GUICHÊ ONLINE, ou prosseguir com o preenchimento dos dados solicitados. O cadastro do CLIENTE não é condição essencial para a compra de passagens através do GUICHÊ ONLINE, mas o CLIENTE cadastrado poderá aproveitar condições diferenciadas neste WEBSITE.

c) O CLIENTE poderá se cadastrar no WEBSITE da GUICHÊ ONLINE, ao preencher todos os campos com os dados solicitados.

d) Ao inserir seus dados pessoais no WEBSITE do GUICHÊ ONLINE, Você declara que os referidos dados são exatos, precisos e verdadeiros, e assume o compromisso de atualizar os referidos dados. Diante disso, o GUICHÊ ONLINE não se responsabiliza pela certificação e precisão dos dados transmitidos pelo CLIENTE ou por qualquer outra pessoa. Você garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

e) O GUICHÊ ONLINE se compromete a tomar todas as medidas possíveis para manter a segurança, confidencialidade e sigilo referentes às informações prestadas pelo CLIENTE. Você declara estar ciente que o GUICHÊ ONLINE não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por prejuízos de qualquer espécie, derivados da violação dessas medidas de segurança por parte de terceiros.

f) Você deverá fornecer um e-mail válido, um número de celular e o número utilizado pelo cliente no aplicativo WhatsApp (se houver), quando solicitado. O e-mail e o WhatsApp fornecidos serão os meios pelos quais manteremos o contato com Você.

g) Verifique se os meios de contato fornecidos estão corretos e mantenha-se atento às informações que serão remetidas aos referidos correios eletrônicos.

h) Você declara estar ciente que o nós poderemos enviar aos seus meios de comunicação promoções, cupons de desconto e novidades do GUICHÊ ONLINE.

i) A qualquer momento, o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento do seu cadastro junto ao GUICHÊ ONLINE.

III. Da reserva de poltronas e do preenchimento dos dados do passageiro

a) O CLIENTE poderá reservar sua poltrona através do WEBSITE do GUICHÊ ONLINE. Você poderá optar pela poltrona de sua preferência, desde que a poltrona escolhida esteja disponível para reserva.

b) O GUICHÊ ONLINE não será responsável pela incorreção dos dados inseridos na reserva de poltronas.

c) As poltronas só serão reservadas quando o pagamento for concluído. Caso o pedido não seja concluído em até 20 (vinte) minutos, a passagem será liberada para venda novamente e a poltrona poderá ser reservada por outro CLIENTE.

d) Leve em consideração que as passagens adquiridas por meio do GUICHÊ ONLINE deverão estar em nome do passageiro que irá viajar, para que este, em posse da documentação necessária e da passagem impressa ou em meio digital, possa embarcar no ônibus contratado.

e) Se os dados informados dos passageiros não coincidirem com a documentação necessária para a viagem, Você não poderá realizar a viagem.

f) O GUICHÊ ONLINE não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto das informações solicitadas. Portanto, o CLIENTE deverá preencher corretamente os dados solicitados com as informações da pessoa que efetivamente usará dos serviços de transporte intermunicipal e/ou interestadual de passageiros.

IV. Do pagamento:

a) Ao adquirir os serviços prestados pela GUICHÊ ONLINE, Você irá pagar (1) o preço ou a tarifa fixada pela EMPRESA DE ÔNIBUS; (2) caso seja necessário, os seguros, impostos, taxas e/ou tarifas aplicáveis ao serviço prestado pela EMPRESA DE ÔNIBUS; e (3) a taxa de conveniência pelo serviço de intermediação do GUICHÊ ONLINE. Todas as taxas serão informadas e discriminadas na tela de conclusão de compra. Ao optar pela conclusão da compra, o CLIENTE declara-se ciente dos valores cobrados e não poderá questioná-los posteriormente.

b) O GUICHÊ ONLINE lhe oferece as seguintes modalidades para efetuar o pagamento dos serviços prestados: (i) cartão de crédito; ou (ii) cartão de débito, nas bandeiras aceitas pela empresa responsável pela gestão de pagamentos. Leve em consideração que quando Você fornece os dados de sua conta ou do seu cartão de crédito/débito, e após aceita ou confirmada a operação, está autorizando ao GUICHÊ ONLINE a efetuar as despesas anteriormente citadas.

c) A contratação do(s) serviço(s) pelo USUÁRIO será finalizada e concluída após o devido pagamento, por meio da prestação de serviço da empresa responsável pela gestão de pagamentos. O CLIENTE declara estar ciente que o GUICHÊ ONLINE não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável pela gerência dos pagamentos. O CLIENTE também declara estar ciente de que o GUICHÊ ONLINE não pode ser responsável e não pode garantir que os serviços prestados pela empresa de gestão de pagamentos funcionarão livres de interrupções, indisponibilidade, mau funcionamento, erros, atrasos ou outras imperfeições.

V. Da emissão das passagens:

a) Todas as transações efetuadas passarão pela análise e aprovação. Uma vez confirmado o pedido de compra, o WEBSITE disponibilizará o Bilhete de Passagem Eletrônico (“BP-e”) para download. Também será enviado ao e-mail informado pelo CLIENTE a confirmação da transação, contendo o comprovante de transação realizada e o arquivo contendo o “BP-e”, que será utilizado no embarque do passageiro.

b) O Bilhete de Passagem Eletrônico consiste em um documento emitido e armazenado digitalmente, que tem a validade de uma passagem impressa, podendo o CLIENTE utilizar-se do BP-e para entrar diretamente no ônibus, apresentado ao motorista o bilhete digital disponibilizado pelo GUICHÊ ONLINE e a documentação exigida por lei.

c) O CLIENTE também poderá fazer a impressão do BP-e, devendo levar consigo o bilhete impresso ao terminal juntamente com a documentação de viagem de cada passageiro para que possa realizar o embarque.

d) O GUICHÊ ONLINE não se responsabiliza pelo não carregamento do bilhete digital por problemas de conexão, falta de memória no dispositivo de armazenamento ou quaisquer problemas desta natureza que indisponibilizem momentaneamente o acesso ao BP-e, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a verificação com antecedência do correto download do bilhete de passagem em seu dispositivo e/ou sua impressão.

e) O CLIENTE também poderá optar pela impressão do bilhete de embarque nos guichês rodoviários das EMPRESAS DE ÔNIBUS. Para isso, basta que Você compareça ao balcão de atendimento da empresa responsável pela viagem com 01 (uma) hora de antecedência do horário previsto para a viagem. Ressalta-se que somente o passageiro poderá retirar o bilhete de embarque, apresentando o documento original com foto, cujos dados foram utilizados no preenchimento da reserva da poltrona.

3 - DA APRESENTAÇÃO DO CLIENTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO

3.1. Nós aconselhamos que o passageiro se apresente no terminal rodoviário com pelo menos 01 (uma) hora de antecedência em relação à hora de partida de sua viagem.

3.2. Caso Você não se apresente para utilizar seu bilhete de passagem no local, data e horário indicado (ou se chegar atrasado), restará configurado o “Embarque” e Você não terá o direito de exigir o reembolso total ou parcial dos valores pagos. Sem prejuízo do que foi exposto, Você deve levar em consideração que o transporte interestadual e/ou intermunicipal de passageiros é regido por um conjunto de normas e regulamentos das Agências Reguladoras do transporte interestadual/intermunicipal de passageiros. Essas normas possuem regramentos específicos para quando há a configuração do “Embarque”, que deverão ser observados pelo CLIENTE e pela EMPRESA DE ÔNIBUS.

4 - CANCELAMENTOS, REPROGRAMAÇÕES OU ATRASO DO TRANSPORTE EM ÔNIBUS

4.1. O GUICHÊ ONLINE não será responsável pelas despesas ou prejuízos provocados pela demora na saída, na chegada ou interrupções durante a viagem.

4.2. O CLIENTE declara estar ciente que não poderá requerer a responsabilização do GUICHÊ ONLINE por cancelamentos, reprogramações ou atrasos das viagens contratadas.

5 - DO DIREITO DE DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES DAS PASSAGENS

5.1. Fica assegurado ao CLIENTE a opção de cancelamento total da sua compra, devendo-se observar o prazo de 07 (sete) dias contados a partir da celebração do presente acordo para o exercício do direito de arrependimento (art. 49, da Lei nº 8.078/90). Contudo, a solicitação de cancelamento do pedido deverá ser feita com antecedência mínima de 03 (três) horas antes de configurado o embarque.

5.2. Para efeito de cancelamento, alteração e reembolso do valor pago pelo bilhete dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, considera-se configurado o embarque 03 (três) horas antes do horário do início da viagem constante no bilhete de passagem.

5.3. Para exercer o seu direito de desistência, o CLIENTE deverá comunicar o GUICHÊ ONLINE tempestivamente acerca de sua decisão, por escrito ou mediante os meios eletrônicos ou similares disponibilizados.

5.4. O não comparecimento do passageiro para o embarque ou a não declaração de vontade de desistir antes da configuração do embarque acarretam a perda do direito ao reembolso, mantendo a validade dos bilhetes para fins de remarcação e/ou transferência por até um ano, a partir da data de sua primeira emissão.

5.4. O reembolso dos valores ocorrerá mediante crédito ou estorno da quantia paga em até 30 (trinta) dias, a contar da solicitação, ocorrendo de acordo com o repasse da administradora da bandeira do cartão. Faculta-se às EMPRESAS DE ÔNIBUS, exclusivamente no caso de reembolso, reter até 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória pelo cancelamento da passagem, conforme o caso.

5.5. Fica também assegurado ao CLIENTE solicitar a alteração da data, horário da viagem e passageiro ao GUICHÊ ONLINE por meio dos canais disponíveis, desde que observado o horário disponível para suporte, em até 03 (três) horas antes do horário em que estaria configurado o embarque.

5.6. A alteração de horário ou data da viagem ficará condicionada à disponibilidade de passagens nas datas e horários desejados pelo CLIENTE.

5.7. Caso o CLIENTE entre em contato nos canais de atendimento fora do horário disponível ou após o prazo para a realização de alterações e cancelamentos, é de responsabilidade do CLIENTE solicitar a remarcação do bilhete de embarque ou sua alteração diretamente no balcão de atendimento da empresa de transporte contratada.

5.8. Com a configuração do embarque, ficará facultado às EMPRESAS DE ÔNIBUS a cobrança de taxa de alteração ou remarcação da passagem, em percentual a ser estabelecido pela empresa.

5.9. Dentro do prazo de validade do bilhete de passagem, os bilhetes poderão ser remarcados, para utilização na mesma linha, seção e sentido. Caso o CLIENTE opte por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado, com valor maior do que o serviço contratado inicialmente, Você deverá arcar com as diferenças dos valores das tarifas.

5.10. A transferência do bilhete de passagem a outro passageiro dar-se-á pela presença do passageiro cedente ou por meio da apresentação de seu documento de identidade original, munido dos bilhetes de passagem e embarque, no guichê da EMPRESA DE ÔNIBUS.

5.11. Para fins de remarcação, caso o CLIENTE tenha adquirido o bilhete de passagem com tarifa promocional, Você declara estar ciente que estará sujeito às condições estabelecidas pela EMPRESA DE ÔNIBUS para a nova data de utilização.

6 - DO TRANSPORTE DE BAGAGENS

6.1. Todo passageiro poderá levar até 05 (cinco) quilos de bagagem de mão no porta-volumes do ônibus. Já para o transporte no bagageiro, cada usuário poderá transportar até 30 (trinta) quilos de bagagem.

6.2. Excedidos os volumes tratados no parágrafo anterior, o CLIENTE deverá consultar a empresa de transporte contratada para os custos no caso de excesso de bagagem.

6.3. Não podem entrar nos automóveis materiais inflamáveis, corrosivos, explosivos ou perigosos de maneira geral.

6.4. O GUICHÊ ONLINE não poderá ser responsabilizado por danos e/ou extravios das bagagens transportadas por Você.

6.5. Nem o GUICHÊ ONLINE nem a EMPRESA DE ÔNIBUS responderão por perdas e danos sofridos por objetos de valor que o passageiro levar consigo e que não tenha declarado antes do início da viagem. As EMPRESAS DE ÔNIBUS também não serão responsáveis pela perda da bagagem de mão e dos demais bens que tenham ficado sob custódia do passageiro.

7 - DO TRANSPORTE DE ANIMAIS

7.1. As normas para o transporte de animais são estabelecidas conforme o âmbito do transporte, sendo normatizado pelas agências reguladoras do transporte intermunicipal e/ou interestadual de passageiros. Antes do embarque, o CLIENTE deverá consultar o órgão administrativo regulador competente sobre as regras de transporte de animais.

7.2. O CLIENTE terá recusado o seu embarque ou determinado o seu desembarque caso transporte ou pretenda transportar animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares.

7.3. O GUICHÊ ONLINE e as EMPRESAS DE ÔNIBUS não serão responsáveis aos danos causados aos animais, ou pelos danos causados pelos animais a terceiros. Você será responsável por qualquer dano porventura existente no transporte do animal.

8 - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MENORES DE IDADE

8.1. Salvo disposição legal em contrário, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado de seus pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A referida autorização não será exigida quando a viagem for para comarca contígua à da residência do menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana,

8.2. As crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos só poderão viajar:

(i) Acompanhados de pai ou representante legal, desde que comprovado o vínculo mediante a apresentação da Certidão de Nascimento, Registro de Casamento com a inscrição do nascimento, Passaporte, Certidão Judicial de Adoção, Documento nacional de identidade, ou qualquer outro documento ou instrumento público que dê plena fé do vínculo invocado, juntamente com os documentos de identidade do menor e do seu representante legal; ou

(ii) Acompanhados de um terceiro, maior de idade, expressamente autorizado pelo pai, mãe ou responsável pelo menor. O terceiro deverá exibir a referida autorização no momento do embarque; ou

(iii) Com expressa autorização judicial, que deverá estar devidamente autenticada pela autoridade que corresponda à jurisdição; ou

(iv) Quando os menores forem emancipados, devendo tal situação ser comprovada mediante a apresentação de documento que dê plena fé da emancipação.

8.3. O GUICHÊ ONLINE recomenda que Você se apresente ao terminal rodoviário com antecedência para uma correta verificação da documentação necessária para a viagem do passageiro menor de 16 (dezesseis) anos.

9 - DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Ao adquirir o bilhete de passagem e efetuar o pagamento por meio do GUICHÊ ONLINE, Você declara estar ciente de todos os termos, condições e informações atinentes ao produto adquirido, estando de acordo com todo o exposto.

9.2. Determinados atos, incluindo, mas não se limitando, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade intelectual, violação de direitos de terceiros, envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou inadequado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre nós e Você.

9.3. Em razão do disposto acima, o GUICHÊ ONLINE, a seu exclusivo critério, poderá deletar sem notificação e a qualquer tempo qualquer dado prestado pelo CLIENTE. Pela mesma razão, o GUICHÊ ONLINE poderá manter cópia em seus arquivos das informações coletadas para que se possa tomar a providência cabível, sem prejuízo de qualquer medida legal que se faça necessária.

9.4. Todos os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, textos, descrições, layouts, símbolos e quaisquer outros materiais correlatos ao WEBSITE, constituem, conforme o caso, direitos autorais e/ou direitos de propriedade do GUICHÊ ONLINE ou seus licenciadores, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional.

Você, ou se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.